ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 15-04-2015.

Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke, Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 052/15 (Processo nº 0535/15), de autoria da Bancada do PP; o Projeto de Lei do Legislativo nº 274/14 (Processo nº 2951/14), de autoria de Alberto Kopittke; os Projetos de Lei do Legislativo n^os 062 e 072/15 (Processos n^os 0718 e 0816/15, respectivamente), de autoria de João Carlos Nedel; o Projeto de Lei do Legislativo nº 059/15 (Processo nº 0655/15), de autoria de Marcelo Sgarbossa; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 076/14 (Processo nº 0786/14), de autoria de Márcio Bins Ely. Após, foi apregoado Requerimento de autoria de Clàudio Janta, deferido pelo Presidente, solicitando representar externamente este Legislativo, nos dias dezesseis e dezessete de abril do corrente, no 7º Seminário sobre Faixa de Fronteira, em São Borja – RS. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 015/15, de autoria de Séfora Gomes Mota, informando, nos termos dos §§6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, na tarde do dia dezesseis de abril do corrente, de entrevista na Rádio Bandeirantes, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Jussara Cony, esta duas vezes, Alberto Kopittke, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz e Fernanda Melchionna. Às quinze horas e dois minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foi aprovado Requerimento de autoria de Marcelo Sgarbossa, solicitando o adiamento, por uma sessão, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 067/14 (Processo nº 0690/14). Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/12 (Processo nº 0307/12). Após, foi aprovado Requerimento de autoria de Mônica Leal, solicitando o adiamento, por uma sessão, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/14 (Processo nº 0942/14). Em Votação, foi rejeitado o Requerimento nº 028/15 (Processo nº 0758/15), por nove votos SIM, treze fotos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação por Marcelo Sgarbossa, Bernardino Vendruscolo, Airto Ferronato, Alberto Kopittke, João Bosco Vaz, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Professor Garcia e Prof. Alex Fraga, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni e Sofia Cavedon, votado Não Dinho do Grêmio, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Waldir Canal e optado pela Abstenção Tarciso Flecha Negra. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 016/15 (Processo nº 0533/15), por dezoito votos SIM, cinco votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação por Kevin Krieger, Carlos Casartelli, Alberto Kopittke, Idenir Cecchim, Sofia Cavedon e Kevin Krieger, em votação nominal solicitada por Professor Garcia, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Pablo Mendes Ribeiro, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Séfora Gomes Mota, votado Não Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Professor Garcia e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção Engº Comassetto e Prof. Alex Fraga. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 019/15 (Processo nº 0566/15). Em Votação, foi votada a Indicação nº 013/15 (Processo nº 0773/15), a qual obteve seis votos SIM, dez votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação por Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol e Prof. Alex Fraga, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Sim Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Fernanda Melchionna, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia e Séfora Gomes Mota, votado Não Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção Rodrigo Maroni, votação essa declarada nula em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezesseis horas e quarenta e três minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 232/14, discutido por Sofia Cavedon, e o Projeto de Resolução nº 006/15; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/15, discutido por Reginal Pujol, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/15 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 035/15, discutido por Reginaldo Pujol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Rodrigo Maroni. Também, foi registrada a presença, neste Plenário, de Jacira Onzi, Presidenta do Grupo Hospitalar Mãe de Deus. Às dezessete horas e dois minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro, Jussara Cony e Waldir Canal e secretariados por Jussara Cony. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta, que solicita representar esta Casa no 7º Seminário sobre Faixa de Fronteira, na Câmara de Vereadores de São Borja, na cidade de São Borja, no período de 16 a 17 de abril de 2015, sem ônus para esta Casa.

Apregoo Memorando nº 15/2015, de autoria da Ver.ª Séfora Gomes Mota, que solicita participar de entrevista na Rádio Bandeirantes, no Programa Ciranda da Cidade, nesta Capital, no dia 16 de abril de 2015, das 14h às 16h, sem ônus para esta Casa.

A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna dizer que foi extremamente importante a liberação da Mesa para que eu pudesse participar do Conselho Nacional das Entidades Populares da Área de Saúde, numa plenária, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, dirigida pelo Conselho Nacional de Saúde, com a participação dos Conselhos Estaduais; eram cerca de 1.200 entidades fazendo essa participação rumo à luta pelo Sistema Único de Saúde e rumo à 15ª Conferência Nacional de Saúde. Uma discussão profícua face, inclusive, aos projetos que estão sendo desarquivados pelo Presidente da Câmara Federal, Sr. Eduardo Cunha, que significam um retrocesso para o Sistema Único de Saúde sob o ponto de vista de financiamento, Ver. Casartelli, das privatizações e do Projeto de Lei nº 4.330/2004, sob o ponto de vista da terceirização que envolve todos os trabalhadores e, com certeza, na área da saúde, é um retrocesso do SUS, porque este é um sistema público e é dever do Estado. Tenho certeza que V. Exa. concorda porque também vem sendo um histórico lutador da área de saúde e na busca da implementação do SUS.

Eu não estava presente na audiência pública sobre mobilidade urbana, de segunda-feira, mas fui representada pelo meu chefe de gabinete, Rafael Lameira, pelo Thiago Krebs, que é da nossa bancada, e também pela companheira Thayara Maronese, representante da União Brasileira de Mulheres, pelo significado, para nós mulheres, nesta questão da mobilidade urbana, até pela dupla jornada de trabalho que temos.

Fazendo uma ligação com a audiência pública de hoje à noite, existe uma lei nacional, de 2012, que, em três anos, os municípios tinham que traçar os seus planos de mobilidade urbana com certos princípios, em que eu destaco o princípio da participação popular, para dar consequente legitimidade nos planos de mobilidade urbana. Nesses três anos, o que nós vimos foi uma inércia da gestão de Porto Alegre ao não fazer ou concluir, pois o Município não poderá receber verbas federais para a Mobilidade, e isso vai ser um prejuízo enorme para a cidade de Porto Alegre. Eu entendo isso, viu, Ver. Kevin? E, para não ficar glosado pela lei de receber verbas, o Município chama uma audiência pública não para uma participação que contribua para elaboração – isso deveria ter sido feito nesses anos, porque é importante que a participação social ocorra, para isso há os conselhos das cidades, as conferências das cidades onde a mobilidade está, pois é uma elaboração mais ampla, mais democrática –, essa audiência foi chamada para ratificar um plano onde não houve essa participação. E isso, no meu entendimento, é um prejuízo para a cidade de Porto Alegre, porque um dos itens fundamentais da reforma urbana é a mobilidade, e é um dos problemas que nós temos. Aliás, a mobilidade urbana de uma cidade como Porto Alegre não pode também ser pensada sozinha, ela tem que ser pensada, no mínimo, sob o ponto de vista da Região Metropolitana de Porto Alegre, porque essa relação com a Região Metropolitana é muito intensa. Então foi um plano de boas intenções, mas muito técnico.

O que nós temos que fazer? Foi apenas um plano para fazer o Plano, quando ele já deveria ter sido feito nesses três anos, oportunizando essa participação popular. É um prejuízo! Eu acho que é um prejuízo o plano de mobilidade elaborado sem participação! A participação permitiria ao Município dialogar com todas as transversalidades sobre mobilidade urbana, e uma delas é o que vamos discutir hoje, que é o transporte coletivo por ônibus. Então, hoje, nós estaremos discutindo, na audiência pública, esse transporte coletivo por ônibus, que é um dos tantos modais da mobilidade, não é só esse transporte. E aí já digo do prejuízo de o Município não ter tido, nesses três anos, a capacidade de chamar a população para discutir o seu plano de mobilidade. Ao discutir o transporte público só do ônibus, não se enxerga o conjunto da mobilidade, não se enxerga os seus gargalos, ainda mais que não houve...

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver. Jussara Cony prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, em Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. JUSSARA CONY: Quero agradecer ao Ver. Marcelo Sgarbossa, que luta pela mobilidade urbana, e à Ver.ª Fernanda, que também tem a participação da bancada nesse processo. Então, não se enxerga o conjunto da mobilidade, os seus gargalos, ainda mais sem a participação popular. Cumpriu uma tabela, mas não discute para resolver a cidade que nós queremos, e a questão da mobilidade urbana está inserida no processo da reforma urbana.

Foi-me relatado pela minha assessoria, que participou ativamente e me representou, que o Vice-Prefeito Melo nos disse que podemos fazer tantas audiências públicas quantas forem necessárias, inclusive o Executivo se comprometeu de fazer em conjunto com a Câmara Municipal de Porto Alegre. Esse é o relato que tenho da minha assessoria. Na realidade, o que poderia ter sido feito nesses três anos em conjunto, essa responsabilidade está passando para a Câmara Municipal de Porto Alegre. Sob o nosso ponto de vista, da Bancada do PCdoB e, de uma forma particular, minha, que represento os legislativos municipais, eleita na 5ª Conferência, no Conselho Estadual das Cidades, onde se discute a cidade que queremos, que envolve habitação, mobilidade, controle social, saneamento, eu quero dizer: vamos fazer, então, Srs. Vereadores! A Bancada do PCdoB e eu, como conselheira estadual, vamos fazer. Agora, sem esquecer de que o Prefeito, ao não fazer nos três anos em que tinha de fazer, passou a responsabilidade para esta Câmara Municipal. Vamos fazer com ampla participação popular.

E aí, Presidente Mauro Pinheiro, de acordo com o que o Vice-Prefeito disse – chamo à atenção, Ver. Alex, Ver.ª Fernanda, cuja bancada tem atuado muito desde a época do Pedro Ruas aqui – de que faça um acordo, então, para uma comissão especial da Câmara Municipal, urgente, para debater o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, que a Prefeitura não fez durante três anos, não teve participação popular. A audiência só cumpriu uma tabela e repassa um pouco essa responsabilidade de que a Câmara pode fazer quantas audiências forem. Vamos fazer em conjunto, então que se tenha uma comissão especial urgentemente – é uma questão de urgência. O próprio Estatuto da Cidade, no qual entra a mobilidade urbana, diz que essas questões das cidades têm de ser discutidas com ampla participação popular.

Quero repetir que hoje vamos ter a licitação do transporte público de Porto Alegre, e se discutiu mobilidade urbana, quer dizer, não se discutiu, se trouxe a esta Casa, na audiência de segunda-feira, só sob a ótica do transporte público de ônibus. E as demais modalidades de transporte público? Sem nenhuma participação popular. Então, se cumpriu uma tabela. Estou repetindo um pouco, porque quero firmar bem isso.

A questão da licitação que vamos ter hoje é um momento para nós definirmos, também, o que queremos nos próximos 20 anos. Todos sabemos que sofremos com um transporte público de baixa qualidade. A política de mobilidade pressupõe um estímulo ao transporte coletivo em detrimento do transporte individual. Não precisa entrar em detalhes, aqui, sobre o que é Porto Alegre hoje; não tem mais hora de pique, como se dizia, é em todos os momentos, especialmente quando se trata de uma cidade em que mais da metade da população tem carro; então, a qualidade do serviço prestado e o valor da tarifa são questões essenciais para definir como se dará o transporte público das pessoas, com qualidade, na cidade de Porto Alegre. Agora, como discutir a licitação sem discutir o Plano de Mobilidade Urbana como um todo? Não podemos só discutir sob a ótica de um dos transportes públicos.

Então, cada vez os nossos ônibus estão mais cheios, mais caros, mais demorados. E nós vamos apresentar, hoje, as propostas que nós, do PCdoB, temos; para nós, é nenhum direito a menos, muitos direitos a mais: passe livre, meio passe estudantil, isenção para idosos, instalação de ar-condicionado em toda a frota até 2016, criação de um fundo, que tem que ser administrado pela Câmara de Contrafação Tarifária, onde os lucros acima do estabelecido e os rendimentos da venda de passes antecipados sejam depositados para o controle da tarifa...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. JUSSARA CONY: ...Divisão entre as empresas do custo da segunda passagem, paradas inteligentes com avisos dos horários. E é dever da Prefeitura garantir um sistema de transporte público que assegure uma série de questões porque... Está finalizando o meu tempo e na audiência pública nós vamos discutir. Uma delas é a integração multimodal; outra é subsídio municipal para custeio de isenção; reforma do Conselho Municipal de Transporte Urbano; criação do Conselho de Usuários; valorização da Carris e resgate da Carris enquanto empresa reguladora do sistema.

Finalizo por onde comecei: a audiência pública de segunda-feira pressupunha, para realizar de acordo com os interesses da cidade de Porto Alegre, que nos três anos de prazo a Prefeitura tivesse feito a participação popular para traçar um Plano de Mobilidade Urbana...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, muito boa tarde a todas e a todos; nosso Presidente, companheiro Ver. Mauro Pinheiro. Hoje é um dia muito especial. Eu estava, agora, com a Ver.ª Jussara Cony, com vários outros Vereadores e Deputados do Partido dos Trabalhadores, fazendo uma grande manifestação, junto com os sindicatos ligados à Central Única dos Trabalhadores, CUT, CTB, e também o PCdoB, na luta contra o famigerado PL nº 4.330, que está tendo, aliás, uma função muito importante na atual conjuntura brasileira. O PL nº 4.330 rasga a CLT construída há 70 anos, no Governo de Getúlio Vargas, que sofre com esse PL o seu maior ataque contra os direitos dos trabalhadores, em 70 anos de existência, está servindo para deixar um pouco mais clara a atual situação política do País. Ele está servindo para mostrar mais claramente a quem serve toda essa crise produzida por alguns que se dizem arautos da ética e que atacam, tão reiteradamente, o Presidente Lula, a Presidente Dilma, assim como outrora já foi atacado Jango – é uma pena que não tenhamos presente hoje aqui o seu neto, quando propôs as reformas de base –, como foi também atacado e derrubado Getúlio Vargas por ter feito a CLT e construído a Petrobras. A quem serve criar esse clima que aparentemente trata de corrupção, um combate à corrupção muito seletivo por parte de alguns, que esquecem de falar dos seus próprios partidos, esquecem de falar, nosso Líder – Ver. Marcelo Sgarbossa – da grande empresa de comunicação do Rio Grande do Sul, a RBS, que sonega R$ 700 milhões, mas está servindo para deixar mais claro a quais interesses essa situação política está a serviço: a serviço da derrubada dos direitos conquistados pelos trabalhadores, e tão somente isso. Não estranho – mas não é por acaso – que essa proposta venha junto com a redução da maioridade penal. Nós retrocedemos para uma concepção de Brasil que tentou ser construída nos anos 1990: de desemprego, de precarização do trabalho e criminalização da juventude, da população de periferia do Brasil. Esse é o projeto de Brasil que saiu às ruas no domingo, esse é o projeto de Brasil daqueles que passeiam no domingo no Moinhos de Vento, dizendo que são contra a corrupção, mas saindo ao lado de alguns dos maiores corruptos da história do País, como nós pudemos ver em todas as manifestações. Não é contra a corrupção que essas pessoas se mobilizam, é por uma concepção elitista de País. O que lhes traz ódio – e elas canalizam esse ódio no PT – não é o PT; são os direitos dos trabalhadores, o crescimento do povo pobre, a inclusão, o Bolsa Família, dos quais sempre foram contra, as cotas, Ver. Flecha, apesar de hoje alguns terem vergonha de dizer que são contra as cotas, o ProUni, a inclusão na universidade. Esse PL nº 4.330 serve para deixar muito claro se efetivamente esse discurso de combate à corrupção, na verdade, está a serviço da derrubada dos direitos dos trabalhadores, que, repito, não é a primeira vez que é feito na história. Espero que aqueles que têm uma raiz trabalhista, efetivamente, permaneçam ao lado dela em memória àquilo que o trabalhismo construiu na história do Brasil.

É um dia de luta, porque eles achavam que, acabando com o PT, acabariam com os direitos dos trabalhadores, mas não, porque o povo e os trabalhadores estão na rua lutando pelos seus direitos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. Villela, a gente almoça, toma um café, depois vem para o plenário para trabalhar, para ouvir e para falar também. Eu ouvi o Ver. Alberto Kopittke, que, mais do que educado, é preparado para provocar, gosta muito de fazer uma provocação. E nós não precisamos entrar na provocação, porque nós temos a razão.

Eu quero falar sobre a terceirização, quero dizer que eu não falo em meu nome, eu falo em nome daqueles que trabalham por tarefa, daqueles que fazem por metro quadrado, daqueles que trabalham, que querem ganhar um pouquinho mais e não viver nas tetas do Governo, como muitos desses sindicatos pelegos fazem. Fazem reivindicações contra isso, contra aquilo, desde que beneficie o sindicato. Ninguém é contrário ao sindicato, mas eles são preparados, Ver. Villela, porque sabem que, se houver um pouquinho mais de terceirização... Eles não estão preocupados com o bem-estar do funcionário, como há muito tempo não estão, porque o dia em que todo o trabalhador recolhe para o sindicato, eles não ganham mais em benefícios sociais, todo esse dinheiro é gasto em propaganda do próprio sindicato. Esse dinheiro que o trabalhador paga um dia por ano do seu suor vai para os cofres do sindicato e não é para ajudar o sindicalizado! Não é! É para ajudar o sindicato, a pelegada de cada um – não estou dizendo que seja de um ou de outro, é de todos – a fazer propaganda, inclusive os patronais. Não servem mais para aquilo que foram criados. Então, qual é o perigo da terceirização para aqueles que trabalham? Nenhum! Aqueles que cumprem o seu horário, aqueles que querem ganhar um pouco mais... E eu sou favorável a que a empresa que não cumpra seja penalizada, sim, senhor! Agora, não dá para confundir terceirização com cooperativas; provavelmente os Vereadores aqui, o próprio Ver. Alberto está confundindo com cooperativa. O que se fala de terceirização não é cooperativa. A cooperativa, sim, é um disfarce de cooperativismo, mas é um empresário que está por traz. Agora, a terceirização não é o mesmo. É bom que se discuta isso no Congresso Nacional, são mais de 500 Deputados Federais que estão discutindo isso, e, seja qual for a maioria, imagino eu que é a média que se tira da sociedade. Então não tem aqui como o Ver. Alberto classificar quem passeia... Ver. Alberto, que vergonha, os seus não passeiam, eles andam durante a semana com o dinheiro do público, são funcionários públicos e andam durante a semana. Pelo menos nós andamos no domingo, às nossas custas, não às custas do povo brasileiro, nem às custas de ninguém, como vocês fazem. E digo vocês porque V. Exa. fez questão de separar. Não separe mais. É contra o PT? É, sim! Eles têm raiva do PT que afundou o Brasil. A maioridade penal, para baixo ou para cima, também é culpa do PT, nesses três anos em que aumentaram os assassinatos, aumentou a violência, aumentou a sacanagem pelo Brasil afora. É o PT, sim, é a ideologia do PT, essa ideologia que está fazendo com que o Brasil pare, que fiquem se odiando um ao outro. Mas o que é isso, Vereador? Quem anda no domingo não pode se manifestar? Só quem anda pela semana, pago, enchendo galerias, recebendo salário? Aí é uma barbada! Vai fazer a sua turma andar no domingo – eles não vão! A turma do PT faz protestos na sexta-feira, na segunda-feira, recebendo salário. Esses que V. Exa. disse que passeiam no Parque da Redenção não passeiam, não; eles foram lá protestar contra a ladroagem do PT e dos outros partidos que roubam, contra aqueles que não trabalham direito, contra aqueles que fazem o malfeito, como diz a sua Presidente. E nós aqui nunca acusamos a Presidente de fazer alguma coisa errada. Mas só para os Vereadores se lembrarem, há uma coincidência, e a cada segunda-feira tem um cara preso. E quem é o preso do dia hoje? O tesoureiro do PT. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, fico observando o plenário e vejo que só se fala aqui em questões nacionais. Como tem muita gente aqui falando sobre o roubo da Petrobras, sobre terceirização, sobre a prisão do Vaccari; bom, quero voltar para a aldeia, porque essas discussões todas que estão acontecendo aqui estão abafando, Ver. Nereu, um caso que a imprensa tratou com timidez na semana passada: as condenações por improbidade administrativa dos ex-Prefeitos do PT, Tarso Genro, João Verle e Raul Pont. Os ex-Prefeitos João Verle e Raul Pont tomaram seis a zero, e o ex-Prefeito Tarso Genro teve um voto a favor e pode recorrer.

Eu, em momento algum, Ver. Alberto – o senhor do PT que está aí –, venho aqui para tripudiar sobre algum deles, o que os senhores do PT não fariam, porque, se isso acontecesse com os ex-Prefeitos Villela, Collares, Fogaça e Fortunati, vocês estariam aqui dez vezes por dia falando em improbidade administrativa e já insinuando outras coisas. Não, eu tenho certeza de que esses três gestores punidos são pessoas sérias, corretas. Por isso eu não venho tripudiar, mas venho aqui alertar, porque – o senhor não era Vereador e muitos aqui eram, como os Vereadores Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Nereu D’Ávila – o Ver. João Dib dizia, em todas as Sessões desta Casa, daquela bancada onde está o Ver. Villela, nem vinha à tribuna: “A Prefeitura está contratando pessoal para a saúde sem contrato. Não pode! Esse contrato emergencial é emergencial, é por um ano”. Todos os dias, em todas as Sessões, o Ver. João Dib dizia isso. E o PT só beijinho no ombro! E o Ver. João Dib dizendo isso ali da bancada. E aí essa confusão toda acabou enrolando outras pessoas de bem, como o Deputado Henrique Fontana, que parece que foi absolvido agora, numa instância maior; e outra pessoa de bem que foi o Secretário da Saúde, Joaquim Kliemann.

Então, Ver. Alberto, vou repetir: eu não vim aqui para tripudiar, eu vim aqui para lembrar dessa situação, vim lembrar que o PT certamente estaria aqui tripudiando se fosse com qualquer gestor de outro partido. E quero dizer que não foi por falta de aviso. O erro do Partido dos Trabalhadores é de não ouvir, inclusive internamente, com essas dezenas de facções. É um ex-Prefeito, que era do PP, conhece Porto Alegre, conhece profundamente as leis – não que o Dib seja dono da verdade. Em muitas oportunidades, com dúvidas para votar, eu consultei o Ver. João Dib se poderia votar ou não, se era a favor ou não; e muitos Vereadores fizeram isso aqui. Ele foi Líder dos Governos Fortunati e Fogaça aqui, e todos o respeitavam, inclusive o PT. E ele alertou para isso com propriedade: “Olha, não contratem, chamem o concurso”. Havia concursados, não chamavam os concursados. Aliás, o ex-Prefeito Raul Pont chegou a ser condenado a 8 meses de prisão e, depois, em 2ª instância ganhou, e ainda bem que ganhou, porque ele é uma pessoa de bem e correta. Mas os três se equivocaram como gestores nessa situação.

Então, há um prazo para o contrato emergencial? Há um prazo. É legal o contrato emergencial? É legal o contrato emergencial. O que não pode é repetidamente...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: ...três gestões de três Prefeitos diferentes sempre fazerem contratações extraordinárias, com concursos feitos. Então, por isso, essa condenação dos três, que a mim não alegra nem um pouquinho, me entristece muito, porque eu sempre tive respeito por esses três homens públicos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: De fato, poderia, Ver. Professor Garcia, até porque o PMDB governa com o PT lá em cima, o Vice da Presidente Dilma é do PMDB. Inclusive, agora, aqueles que comandam o Congresso Nacional também são do PMDB, os dois: o Senador e o Deputado Federal. Não é à toa que os dois estejam envolvidos no processo da Operação Lava Jato. Nós passamos por esse processo absolutamente absurdo de aniquilação e tentativa de um dos piores retrocessos da história da Consolidação das Leis Trabalhistas no Brasil – CLT.

Eu quero começar com a felicidade de ver a resistência e a unidade que marcaram os atos no País inteiro hoje. É muito importante que haja essa unidade e essa luta firme e forte dos trabalhadores contra esses retrocessos. Nós não podemos aceitar a lógica de um projeto votado a toque de caixa no Congresso Nacional, pois, do dia para a noite, priorizaram o projeto de terceirizações, ampliando o processo de precarização do trabalho em todas as esferas – do chão de fábrica ao serviço público – com a possibilidade de terceirização de todas as atividades que hoje acontecem no campo do trabalho. Trata-se de uma tentativa clara do empresariado e dos defensores da elite, boa parte dos Parlamentares do Congresso... Não nos esqueçamos do peso do poder econômico sobre os parlamentares brasileiros e a composição das bancadas no Congresso Nacional; o peso do ruralismo e o peso daqueles que defendem as ideias daqueles que buscam massacrar os trabalhadores brasileiros: arrochar salário, aumentar desemprego e, agora, com esse projeto, aumentar, Ver. Bosco, os acidentes. A cada cinco trabalhadores acidentados no Brasil, quatro são terceirizados. Os terceirizados recebem, em média, quase 30% a menos de um trabalhador que não é terceirizado para o mesmo fim. E, depois, ainda mudam de nome, não pagam direitos trabalhistas, mudam de nome, assinam um novo contrato e os trabalhadores ficam à mercê de verdadeiras máfias que massacram a classe trabalhadora brasileira.

Então, por isso, nós defendemos a necessidade da mobilização dos trabalhadores e dessa unidade contra os ataques aos trabalhadores brasileiros. E aí não é nenhuma invenção que nós estamos propondo. Há 215 anos, nós sabemos que, para as conquistas da classe trabalhadora, são necessárias a mobilização, a auto-organização, as greves, a organização sindical, como forma de transformar a indignação individual em possibilidade de conquista, a auto-organização dos trabalhadores. E nós não aceitamos discursos que tentam colocar a responsabilidade da crise ou a responsabilidade das lutas dos trabalhadores naqueles que são vítimas dos ajustes, do ajuste fiscal, do aumento da gasolina, do aumento da energia elétrica, do arrocho salarial e, agora, desse projeto absurdo que, felizmente, está tendo muita contestação.

Hoje foram dezenas de atos no Brasil afora. Ontem foram atos dos Juízes do Trabalho, da vanguarda sindical dos rodoviários, dos metroviários, do movimento de luta pela moradia, das centrais e de todos aqueles e aquelas que não aceitarão um retrocesso de 70 anos no que diz respeito ao Brasil e à Consolidação das Leis do Trabalho, que, aliás, não foi nenhuma bondade do Getúlio, mas fruto de luta de uma década da classe trabalhadora brasileira. De 1910 a 1930, houve muita mobilização da classe trabalhadora brasileira, que conquistou a CLT, e agora os Deputados, a elite, o grande empresariado tentam atacar as conquistas dos trabalhadores. Nós vamos seguir na rua, mobilizando. Hoje nós esperamos que a mobilização sacuda o Congresso Nacional, mas essa luta está recém começando pelo Veto da Dilma, pela mobilização e pela derrubada desse retrocesso na CLT.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h2min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0690/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/14, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que altera o caput e inclui parágrafo único no art. 3º-H da Lei nº 5.395, de 5 de janeiro de 1984, e alterações posteriores, dispondo sobre fundo a ser comprovado pelas cooperativas de trabalho ao Executivo Municipal.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto (empatado).

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 22-12-14 por força do art. 81 da LOM;

- adiada a discussão por duas Sessões, em 04-03-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 067/14. (Pausa.)

O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLL nº 067/14 por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0307/12 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/12, de autoria do Ver. Sebastião Melo e outros, que inclui inc. XXII no art. 94 e § 6º no art. 116 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, incluindo o Programa de Metas (Prometa) no rol de competências privativas do prefeito e determinando que as leis orçamentárias incorporem as prioridades, os indicadores de desempenho e as metas quantitativas e qualitativas desse Programa. (desarquivado pela Verª Jussara Cony) Com Emendas nºs 01 e 02.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Luiza Neves: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação da Emenda n^o 02.

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 16-03-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PELO nº 002/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Está cumprida a 1ª Sessão de discussão.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0942/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que estabelece normas para a implantação de helipontos no Município de Porto Alegre. Com Emendas nºs 01 e 02. Subemenda nº 01 à Emenda nº 02.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto, das Emendas nºs 01 e 02 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 02;

- da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 01 e 02 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 02.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 23-03-15 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLCL nº 009/14. (Pausa.)

A SRA. MÔNICA LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLCL nº 009/14 por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Mônica Leal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 028/15 – (Proc. nº 758/15 – Ver. Marcelo Sgarbossa) – requer Moção de Repúdio ao atraso, por parte do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em devolver os autos da ADI 4650, referente ao fim do financiamento de empresas às campanhas eleitorais.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 028/15. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 028/15, como autor.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; público em geral; é incrível que o Parlamento precise fazer isso, mas o que o Ministro Gilmar Mendes está fazendo é tão desastroso, tão antidemocrático que não resta muita saída senão repudiar a sua atitude. Por que eu digo isto? Talvez alguns Vereadores não saibam que a Ordem dos Advogados do Brasil entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, querendo declarar inconstitucional a doação de empresas para campanhas eleitorais, questionando a Lei Eleitoral. E, dos onze ministros, seis já votaram. Eu já falei, em outros momentos, quando discutimos o projeto de nossa autoria que proíbe a contratação de empresas que tiverem doado para campanhas eleitorais, projeto já aprovado aqui na Câmara, pendente de uma Renovação de Votação, que espero seja retirada. Mas vou repetir: a OAB entra com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e, dos onze ministros, seis votam favoravelmente. Ou seja, já há maioria entre os Ministros do STF declarando inconstitucional a doação de empresas nas campanhas eleitorais. Pois bem, o Ministro Gilmar Mendes, nomeado pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, pede vista do processo. Um argumento totalmente legítimo, qualquer um de nós, inclusive Vereadores, Ministros, pode pedir vista de processos que são julgados, ou processos legislativos. Mas esse pedido de vista foi no dia 02 de abril de 2014, ou seja, já completou aniversário este ano, e o Ministro Gilmar Mendes não devolveu. Ele não apresentou nenhum cronograma de audiências públicas, de estudos relativos ao tema – me permitam, se é que se precisa estudar, se é que já não é notório que as empresas, ao doarem como pessoa jurídica para as campanhas eleitorais, desequilibram o processo eleitoral. Um empresário, como pessoa física, tem o seu limite estabelecido na legislação até 10% do seu rendimento bruto, mas, quando é utilizada a empresa para fazer doação, é lógico que as quantias são muito maiores e, por isso, há um desequilíbrio na competição.

Eu aproveito esta ocasião para dizer que, ontem, a Presidenta Dilma indicou, como novo Ministro do STF, um grande jurista, Luiz Edson Fachin, gaúcho, que fez a sua trajetória em Curitiba, Paraná. A Presidenta sinaliza, então, com um jurista progressista. Nós precisamos de juristas – e os juízes também devem ser questionados – progressistas. Acho que a sociedade tem, ao mesmo tempo, uma visão progressista e uma visão mais conservadora, e essas visões precisam ser contempladas. Mas o que se percebe é que o Ministro Gilmar Mendes – quero enfatizar aqui que é ele o objeto da nossa moção – está promovendo... Já poderia ter devolvido os autos no ano passado, e nós já teríamos tido uma eleição sem doação das empresas. Mas ele segurou injustificadamente, simplesmente silenciou. Como eu digo: se ele tivesse proposto um cronograma ou alguma razão pública para o pedido de vista, discutiríamos essas razões. Mas ele simplesmente silencia.

Então, não tem como não repudiar essa atitude. Infelizmente, no regimento do STF, não há um prazo previsto para os pedidos de vista; está aí mais um avanço democrático que o nosso guardião da Constituição precisa fazer. Nós, aqui, tomamos a iniciativa, como Bancada do Partido dos Trabalhadores, de repudiar essa decisão. Contamos com o apoio dos demais Vereadores. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Quero registrar a presença da Irmã Jacira Onzi, Presidente do Grupo Hospitalar Mãe de Deus. Seja sempre bem-vinda a esta Casa, Irmã! Para nós, é uma honra contar com a sua presença.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 028/15.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Vereador-Presidente Mauro Pinheiro, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; Ver. Marcelo Sgarbossa, antes quero dizer que vou votar com Vossa Excelência. Agora, eu tenho dúvida sobre esse gesto do Ministro em segurar... Precisa ser dito que ele está convencido de que o Supremo estava legislando sem ter competência. Foi por esse motivo que ele pediu vista desse processo, dando tempo para o Congresso legislar. Então, nós precisamos dizer isso. Vossa Excelência concorda comigo? Ele está convencido de que, em o Supremo votando, nesse sentido estará legislando. Por isso ele pediu vista.

O processo até aquele momento estava com quantos votos favoráveis? Seis a zero. Vossa Excelência é advogado, sabe que os ministros que já votaram “sim” poderão rever o voto. Eu não estou seguro se qualquer movimentação dele é boa ou não. Agora, vou votar com V. Exa., mas isto precisa ser dito: ele chamou o processo para ele... Já faz mais ou menos seis meses?

(Aparte antirregimental do Ver. Marcelo Sgarbossa.)

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Exatamente. Ele pediu prazo, mas, na verdade, ele está dando prazo para o Congresso Nacional fazer o que não fez. É isso? E os que já votaram “sim” poderão rever ou mudar o voto. Então, de repente, o Ministro está pensando como V. Exa., está inseguro, pois, na medida em que ele devolve, entra em Sessão de votação novamente, e poderão os ministros que já votaram mudar o voto. Era isso, mas eu voto com Vossa Excelência.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 028/15.

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, amigo Marcelo Sgarbossa, eu sou amplamente favorável ao financiamento público de campanha, portanto a proposta que tramita em Brasília me agrada. Agora, eu tenho cá uma dúvida, amigo Marcelo, sobre a Moção de Repúdio ao nosso Juiz do Supremo Tribunal Federal, pela seguinte questão: nós, aqui na Câmara, também muitas vezes, por questão política, atrasamos projetos e processos. Não posso crer que o Supremo Tribunal Federal, tendo interesse, faria uma moção de repúdio. Eu acho que, então, seria mais agradável fazermos uma moção solicitando a urgência da sua decisão e não, repudiá-lo pelo atraso, porque nós, na verdade, não temos essa possibilidade tão concreta de fazer isso. Tenho cá ainda minhas dúvidas, por esses motivos, se votaria favoravelmente ou não à proposta de Vossa Excelência. Acho que seria mais interessante mudarmos a redação, que solicitássemos a urgência na sua decisão. É isso, obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 028/15.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Acho que esse tema é da maior importância, e ele não é um tema meramente nacional, Ver. João Bosco; é de interesse local também a questão do financiamento de campanha. É um assunto que interessa a todas as instâncias políticas. Aqueles que se dispõem à representação pública têm interesse que seja definido o marco legal sobre o qual serão definidos os financiamentos das próximas campanhas, que começam dentro de um ano e meio nesse nosso calendário, na minha opinião, inclusive exagerado, de dois em dois anos. E o respeitoso Ministro Gilmar Mendes, o mesmo que deu dois habeas corpus para o banqueiro Daniel Dantas no mesmo dia, na Operação Satiagraha, aquele que foi advogado-geral da União durante os processos de privatização do Governo Fernando Henrique, quando a Vale do Rio Doce foi vendida por 10% do seu valor de mercado. E Sua Excelência sentou em cima do projeto que discute o financiamento, se é constitucional, nós termos financiamento privado empresarial de campanha ou não. E esse assunto é importante que ele defina inclusive para a discussão no Congresso Nacional, porque a proposta defendida legitimamente – eu só estou explicitando as posições – pelo PMDB, pelo seu Presidente da Câmara, o Deputado Eduardo Cunha, é no sentido de regulamentar o financiamento privado. Nós precisamos saber a opinião do Supremo Tribunal Federal! Porque esse assunto, Ver. João Bosco, eu lhe chamo novamente para estabelecer o diálogo com a sua fala, o senhor afirmou aqui, respeitosamente, não tripudiar sobre um assunto de grande relevância para a Cidade. Todos nós sabemos o ônus de ter que responder por financiamentos de empresas privadas. Eu também acho que não é o caso de tripudiar sobre o assunto do financiamento da campanha aqui de Porto Alegre, e, por acaso, todas as empresas que fazem obras na Cidade doaram para uma única candidata. Eu não acho que nós temos que tripudiar nesse assunto, porque a atual legislação permite! O que nós queremos é que isto não mais seja permitido, Ver. Bernardino Vendruscolo, que todas as grandes empreiteiras que estão, hoje, atuando nas obras da Cidade doem, massivamente, para uma única candidata, Ver. João Bosco Vaz! Eu acho que isso é algo ruim para essa própria candidata, para a própria Administração, inclusive, porque pode haver – há nesse caso – uma ligação pessoal! Mas não é o caso de se pessoalizar! O que nós queremos é proteger e estabelecer regras iguais para o financiamento de campanha. Então, falando em tripudiar, esse assunto também é importante. Nós não queremos também tripudiar em assuntos que todos nós sabemos que estão, atualmente, afeitos àqueles que se dispõem à Administração pública. O que nós queremos é blindar a Administração pública, no sentido de que aquele que tem a caneta na mão, no dia seguinte, não vá lá na empresa pedir dinheiro para sua campanha. Aliás, não há remédio milagroso contra a corrupção, tem que haver uma mudança cultural na sociedade. Aquela questão de pedir emprego para político, de pedir favor para político... Toda a sociedade brasileira tem que mudar a sua cultura; na hora de escolher o seu candidato, não pode ser por favor – e todos nós sabemos como isso é importante –, não pode ser na relação do troca, troca. É uma questão cultural: não tem receita milagrosa, não tem salvador da pátria. Tem gente que adora falar, fica vermelha aqui na tribuna, bradando contra a corrupção, mas, na hora de discutir mecanismos concretos para a gente poder mudar a atual imoralidade... Não é ilegal, mas é imoral. Nós queremos mudar, o Partido dos Trabalhadores propõe e defende que se acabe com o financiamento privado empresarial de campanhas, que somente pessoas físicas com CPF, que se saiba exatamente quem é, possam doar nas campanhas eleitorais. Assim nós teremos uma base mais igual para disputarmos eleições não apenas baseados em relações empresariais, que, na nossa opinião, não é salutar, não é saudável para a Administração pública. Todos os partidos têm sentido o ônus do atual modelo de financiamento. Todos os partidos têm sentido esse ônus, e nós precisamos mudar isso e esperamos que o Ministro Gilmar Mendes decida e saia de cima do processo sobre o financiamento das eleições do nosso País, acabando com essa chaga do financiamento privado empresarial, porque todos têm sentido o ônus, inclusive a nossa Cidade. Ver. Bosco, nós não vamos tripudiar sobre esse assunto também, porque queremos mudanças de verdade. Não vamos ficar acusando aqui pessoas que têm a carreira, a trajetória comprometida com a ética, porque aí estaremos fazendo o jogo daqueles que querem acabar com a política. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 028/15.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; Ver. Alberto, V. Exa. tem razão quando traz esse tema do financiamento de campanha. Agora, o que surpreende é que só agora, depois que todos esses escândalos estouraram, que o Partido dos Trabalhadores vem com a ética e a moralidade do financiamento público. Ou será que o financiamento público vai resolver a corrupção? A ética não está nos partidos, a ética está dentro de cada um, de cada pessoa, de cada gestor, de cada político! Ou será que com o financiamento público não vai ter caixa dois? Será que não vai ter caixa dois só porque vai ter financiamento público? Será que o financiamento público e a reforma política de que falam tanto vão resolver toda essa situação? Tem mais, tem mais... Eu não generalizo o PT, não. Todos os partidos têm pessoas que não prestam! Agora, só que no PT é a cúpula que está envolvida. Quando alguém imaginou que o José Dirceu iria para cadeia? Quando alguém imaginou que o Genoíno iria para cadeia? Hoje prenderam mais um tesoureiro do PT! Então, não venham com essa conversa aqui de que o PT defende o financiamento público, de que vai resolver tudo. Não vai, não vai! Além de a política usar o dinheiro do povo, de faltar dinheiro para a saúde, para a educação, o caixa dois vai continuar. Quem não tem ética, não tem ética. Vou repetir: a ética está dentro de cada um de nós! A quem nos assiste pela TVCâmara vou dar a dica: é só entrar no site do TRE, no Portal da Transparência, e ver quem pegou dinheiro de quem e quem recebeu dinheiro de quem. É só ver! Por exemplo, eu fui Secretário da Copa, lá na minha prestação de contas, tem financiamento de construtoras? Não tem! Não é, Ver. Prof. Alex Fraga? O senhor fez um levantamento e não tem. Então, eu tive o cuidado de ter a ética. Eu faço o maior evento esportivo deste País, trago os maiores nomes do futebol a Porto Alegre e, no ano de Copa, eu não fiz o que é meu ganha-pão, que é o meu evento para ganhar dinheiro; eu tenho uma empresa de eventos. Por que eu não fiz? Porque em todos os outros eventos o meu patrocínio era da Coca-Cola, dos bancos. Quer dizer, como é que eu vou explicar, como Secretário da Copa, que eu tinha o patrocínio da Coca-Cola, que patrocinava a FIFA?

Então, a ética está dentro de cada um! Não venham com esta conversa mole aqui, não venham com este papinho: “Ah, nós estamos defendendo a ética, a moral”, e achar que o financiamento público de campanha vai resolver tudo. Não vai resolver! Nós vamos meter mais dinheiro nos partidos. Agora, já aumentaram o fundo partidário exorbitantemente, porque a gente que é peão... Porque nós somos peões. Eu não sei nem quanto o meu partido recebe de fundo partidário, porque nunca me prestaram contas disso. E sei que o PSOL não sabe, o PT não sabe, e nenhum partido aqui sabe, porque somos peões. Então, não venham com este papo aqui, pessoal. Fazem caixa dois hoje e vão continuar fazendo, mesmo com financiamento público de campanha, que não é solução para todas essas mazelas que tem aí. Em todos os partidos há sem-vergonhas. Em todos, sem exceção! Agora, tem partido que tem coragem. No PSOL, o cara faz a sacanagem e o PSOL expulsa, bota para fora. Bota para fora! Qual é o outro partido que faz isso? Então, não venham com este papo aqui. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Waldir Canal assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 028/15.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu gostaria de inverter um pouco o rumo desta discussão. O princípio da independência e harmonia entre os Poderes é uma cláusula pétrea na Constituição Brasileira. Da mesma forma que eu entendo que o Poder Judiciário não deve interferir nas nossas decisões legislativas, quer seja no Parlamento Nacional, na Assembleia Legislativa ou na nossa Câmara de Vereadores, eu entendo também que não é lícito que nós busquemos repudiar um Ministro de Estado, um Ministro da mais alta corte da Nação, pelo mesmo estar tendo cautela em não emitir a sua posição a respeito de determinado assunto. E falo com tranquilidade porque se trata de uma proposta da minha categoria profissional, da Ordem dos Advogados do Brasil, com a qual eu tranquilamente discordo. Acho que é mais uma cortina de fumaça que se faz neste País querer dizer que as mazelas da nossa vida política vão ser resolvidas porque se vai proibir que as empresas contribuam dentro da lei no apoiamento a determinados candidatos.

Aliás, quero aproveitar para trazer uma questão, pois sei que um dia desses, na minha ausência, foi comentado que eu teria recebido contribuições de várias empresas de Porto Alegre, e é verdade. Eu já disse quinhentas vezes desta tribuna que eu não sou mentiroso, não tenho recursos de ordem pessoal porque me dediquei à vida pública, que não enriquece ninguém que queira viver honestamente, pelo contrário, empobrece, e, como tal, se eu não tiver esse tipo de apoio, não vou mais ser candidato à coisa alguma! Não vou ser mentiroso e fazer como alguns candidatos que têm o desplante de dizer que gastaram R$ 2 mil ou R$ 3 mil e com isso fizeram campanha política, como se nós fôssemos bobos a ponto de acreditar nisso. Se pegarmos o rigor da lei, qualquer tipo de colaboração, Ver. Tarciso Flecha Negra, até um automóvel que nos emprestam tem que ser calculado o valor do mesmo e lançado como forma de contribuição que o candidato recebe. Então, querer enfrentar as dificuldades da vida pública brasileira através desse mecanismo, restringindo a possibilidade de que as pessoas possam receber contribuições claras, transparentes, honestas, declaradas – como as que eu recebo – é um retrocesso inaceitável. Aliás, o Direito brasileiro está retrocedendo, Ver. Paulo Brum. Há alguns anos, a contribuição que as empresas davam aos candidatos era dedutível da base tributária. Hoje não é mais, pelo contrário: pagam imposto sobre aquela contribuição que oferecem aos candidatos, aqueles, como os que me apoiam, que legalmente apoiam as candidaturas que julgam merecedoras desse apoio, Ver. Guilherme Villela. Então, essa restrição – e entro na materialidade da proposta – é absolutamente farisaica, quer mostrar para o mundo uma posição que realmente não existe, não é por aí que vai se combater o abuso do poder econômico, porque aquele que não contribuía ilegalmente vai ficar com a possibilidade de contribuir ilegalmente, e é aí que a coisa complica. Não vai ser aprovando essa moção que o Brasil vai se livrar do Lava Jato, do Mensalão e de toda essa roubalheira que tem ainda neste País. É disso que temos que cuidar, e não das coisas legais que ocorrem neste País.

Por isso, Sr. Presidente, por essa dupla razão, estou me manifestando contrariamente à proposição, eu não vou repudiar o Ministro Gilmar Mendes, porque ele está cuidadosamente analisando uma matéria complicada que está nas suas mãos, porque há argumentos de todos os lados. Eu prefiro uma justiça que venha tardiamente, mas que venha com correção, de conformidade com as boas normas e capaz de representar mesmo uma postura social do que um parecer que, tangido por provocações dessa ordem, possa temerariamente ser irresponsável e não corresponder à necessidade e à importância que o assunto impõe. Sou contra o Requerimento do Ver. Marcelo Sgarbossa, e isso nem haverá de surpreender quem quer que seja, porque proposta semelhante, do mesmo, aqui na Câmara Municipal, já mereceu meu voto contrário, a minha posição contrária, declarada, de forma transparente, aqui da tribuna. Não tem nada escondido, eu, quando candidato, sou apoiado por pessoas físicas e jurídicas; no dia em que eu não tiver mais prestígio para receber esse tipo de apoio, não serei mais candidato. Nunca roubei, não fiz riqueza na vida pública que realizei, por isso não tenho dinheiro para pagar a minha campanha; se os meus apoiadores não me ajudarem, não vou ser candidato. Sou contra essa proposição porque é farisaica.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 028/15.

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Presidente; Diretor Luiz Afonso, que acompanha os trabalhos; demais colegas Vereadores; funcionários da Câmara e pessoal que está aqui nas galerias nos assistindo, além do pessoal que assiste o nosso trabalho através da TVCâmara.

Acho que esse tema, desde a época do movimento estudantil, quando eu era Presidente do DCE, a gente discutia: as chapas que tinham, muitas vezes, financiamento de partidos. A Fernanda e o Marquinhos estão aqui, o pessoal que foi militante do movimento estudantil lembra as chapas do movimento estudantil, o financiamento de quem tinha mais dinheiro e muitas vezes não representava o interesse, assim como nos sindicatos também, em que há uma lógica de financiamento. E a política, obviamente, é o marco maior. A gente estava discutindo esses dias o quão difícil é fazer campanha sem dinheiro ou com pouquíssimo dinheiro.

Lamentavelmente, hoje, a política, de forma majoritária, não representa os anseios do povo, e há toda essa criminalização e esse processo de desgosto da população por uma questão simples: hoje tem gente que vem e compra o mandato, e muitos, infelizmente, passam seu mandato inteiro atrás de relações para recomprar o mandato novamente, aqueles que estão aqui ou dentro dos Parlamentos em geral, na Assembleia, na Câmara Federal ou em outro Parlamento de Vereadores... Dificilmente há um Parlamento onde a maioria não estabelece essa relação, por isso é complexo dialogar que a política possa corresponder ao que a população necessita de fato e de verdade. Uma pessoa comum que possa se interessar pela política, um trabalhador, uma pessoa de um bairro dificilmente vai conseguir se eleger. A gente sabe, uma eleição aqui em Porto Alegre tem quase dois mil candidatos, e a imensa maioria não chega a fazer mil votos, 500 votos, 300 votos, 200 votos, e muitos desses se desgostam da política, porque acreditam que são frágeis ou que não representam ninguém. Muitas vezes, um dono de farmácia, um açougueiro, um gari tem mais representação honesta do que um Parlamentar eleito. Muitas vezes! Só que esse não teve o financiamento daquele que foi eleito.

Eu acho que essa discussão que está sendo feita, agora, através dessa nota de repúdio – e aí eu não quero fazer o debate de quem é a favor ou contra a nota de repúdio, a favor ou contra o financiamento, porque eu acho que é muito mais do que isso – é de como a gente consegue atingir a honestidade e a representação real. Eu acho, fundamentalmente, que a restrição de limites eleitorais vai ajudar bastante, porque não adianta pegar o camarada que não consegue arrecadar, mas também tem um patrimônio de dez milhões. Na Câmara Federal, Ver.ª Mônica, tem muito – e tu sabes, tu foste ontem para Brasília e viste – filhinho de papai que ganha de presente de Natal um mandato na Câmara Federal. O papai é o dono do Estado, é o dono do Município e elege o seu filhinho ou a sua filhinha como Deputado. Tem Senador que faz isso. Elege Governador, elege Prefeito, não vai eleger um deputadinho, hein, Ver. Villela? Nós aqui, que somos cabos rasos... Eu ouvi a fala do Ver. Bosco – e quero fazer uma saudação à tua fala, Bosco –, eu também sou cabo raso. Não sei nem quanto o meu partido recebe, não sei nem quem recebe. E nunca recebi nada nem do meu partido. Nada, nada, nada! Mas eu tenho convicção de que a política hoje e os partidos, de uma forma geral, estão contaminados por essa relação. E aí eu também não culpo e acho que não tem que ser dada culpa a um partido ou outro, porque também tem que ter equilíbrio na relação. Porque caráter, Ver. Cecchim – tu sabes disso... Eu sou contra essa acusação que se faz, e houve muito partido que inclusive se colocou acima do bem e do mal em alguns momentos, mas eu duvido que alguém crie caráter dentro de um partido, quando entra para algum partido. Eu não acho que alguém chega com 17, 20, 30, 35, 50 anos e entra num partido para estabelecer a personalidade. A verdade é que o caráter vem de casa! Uma criança com dois ou três anos já aprende se a mãe diz para não levar do supermercado o chocolate, que aquilo é errado. Quando eu, criança, ia com minha mãe e queria pegar um chiclete e botar no bolso, escondido, minha mãe dizia: “Não, Rodrigo, isso é errado”. É ali que tu formas o caráter.

Infelizmente, hoje, a lógica da política não estabelece que as pessoas venham para os partidos com esse caráter que vem de casa. O que eu acho que tem que se fazer? Não só essa reforma política é necessária, fundamental – o Ver. Pujol bem falou aqui que ela é estruturante – para que a política tenha um padrão mínimo, porque não vai acabar com tudo, ainda vai ter “nego” querendo enganar, negro e branco. Desculpem os termos, as minhas gírias são sem preconceito nenhum para falar, mas ainda vai ter gente querendo enganar mesmo com regras, e, naturalmente, vai ter gente que vai conseguir enganar. Nós não pensamos que vamos para o paraíso, mas vão minimizar as oportunidades.

Para concluir, Ver. Mauro Pinheiro, a grande verdade é que esse tema deve ser bem utilizado e falado. Eu vejo que muitos conhecidos e colegas meus de colégio e de serviço meus poderiam estar aqui. Na verdade, muitas vezes quem entra no Parlamento sem essa lógica financeira tem sorte, e isso acontece com um e outro, porque hoje, ou se tem dinheiro para comprar mandato, ou se é conhecido. E os partidos também estabelecem uma lógica errada de começar a fazer contratações, como se fossem grandes times de futebol. Não que não possa haver gente honesta representando figuras conhecidas, como o Ver. Tarciso, que tem um trabalho muito anterior ao Parlamento, mas a gente sabe que hoje qualquer cantor de música sertaneja pode virar Senador amanhã, e também é uma lógica que a gente tem que pensar bastante. O que reflete isso? Isso a gente vai mudar não só com a reforma política, mas trabalhando a consciência dentro das escolas, nos bairros, conversando sobre política com as pessoas, para que elas se interessem. Infelizmente, a lógica de que a política é ruim e não serve é que constrói essa lógica que está aí. Aqueles que normalmente não sabem em quem vão votar no dia são aqueles que não se interessam pela política. A reforma política é necessária e fundamental para que se transforme, minimamente, o que está aí. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Mauro Pinheiro reassume presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 028/15.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, primeiro, quero só colocar para o Ver. Maroni que essa questão do cantor sertanejo virar Senador é possível, como pode ser com qualquer um. Na realidade, o fenômeno das celebridades é um fenômeno mundial, ou seja, as pessoas, quando são expostas, têm uma notoriedade, têm uma tendência pela própria exposição que elas têm. O povo dá o mandato, mas fica atento e, normalmente, dependendo de quem é, não dá o segundo mandato.

Eu quero me deter aqui ao tema da Moção de Repúdio do Ver. Marcelo Sgarbossa. Os senhores e as senhoras – aqueles que me acompanham há mais tempo – sabem que eu sou um Vereador que não vota Moção de Repúdio, eu sou totalmente contra Moção de Repúdio. Fiz uma vez uma Moção de Repúdio, que foi aprovada, e lembro que, seis meses depois, recebi uma carta do hoje Presidente do Vasco da Gama, Eurico Miranda, perguntando se a Câmara Municipal de Porto Alegre não tinha outras coisas para se preocupar. E aquilo me fez pensar em algumas coisas. Então eu inverto: toda vez que eu tiver que fazer uma Moção de Repúdio, faço uma Moção de Apoio ao outro. Então, nesse caso aqui, seria muito mais simpático, no meu entendimento, fazer uma Moção de Apoio à OAB Nacional, à Ordem dos Advogados do Brasil, pelo retardamento que o Ministro está causando, segundo o texto. Então, Ver. Marcelo, eu quero dizer que este Vereador vai votar contra a Moção de Repúdio.

Agora, quanto à questão das campanhas serem por verbas públicas, eu pergunto ao próprio Ver. Marcelo Sgarbossa: Vereador, qual foi o partido que mais arrecadou na última eleição? Deixo para a sua reflexão, mas, enquanto o senhor não puder ter o aparte, eu vou lhe dizer. Faço a pergunta e respondo: o partido que mais arrecadou – foram mais de R$ 200 milhões na última campanha – foi o Partido dos Trabalhadores. Depois vem aqui e fala que não foi, Vereador. Isto que é o bom da dialética: alguém diz e o outro contradiz.

E eu acho que o Ver. Bosco foi muito feliz na sua colocação em relação à questão da ética. A ética é muito pessoal mesmo, ela é muito pessoal. Ou as pessoas têm ética ou não têm, e isso são comportamentos que, ao longo da trajetória de suas vidas, a gente vai acompanhando. Isso não quer dizer que, por um momento ou por outro, a pessoa não possa cometer seus deslizes e voltar a um caminho. Pode. Ao mesmo tempo, eu quero ressaltar que o tema é bom para ser discutido, mas eu acho que quem propõe está muito longe da questão da moralidade, faz mais como oportunismo. E eu sou daqueles que entendem que a campanha tem que ser pública mesmo, tem que ser, porque isso ajudaria o nivelamento dos candidatos. Eu me lembro de que, na minha primeira campanha para arrumar R$ 600.00, em 1996, foi uma briga. Estou falando de R$ 600,00! Foi uma dificuldade!

Eu parti mais da premissa de que este Vereador se posiciona aqui no sentido de que vai votar contra a Moção de Repúdio, mas, se fizerem uma Moção de Solidariedade à Ordem dos Advogados do Brasil, terá o apoio deste Vereador. Na Moção de Repúdio, não contem comigo, mas eu volto dizer que discutir financiamento público de campanha é sempre um bom tema. Esta Casa poderia muito mais discutir a questão da reforma política, pois nós vamos ser os balizadores da próxima reforma política, porque normalmente a eleição para Vereadores e Prefeito é que serve de bode expiatório, serve de teste para outra campanha. Nós podemos fazer. Já houve uma vez em 1988, quando os Vereadores receberam o mandato-tampão de fazer tudo junto. E por que pararam? Pararam porque é reação em cadeia, porque é muito mais fácil os Deputados e Senadores apoiarem um grupo de Vereadores para fazer massa crítica para depois, do que botar todo o mundo junto, porque tu divides o bolo e podes causar, às vezes, muitas surpresas agradáveis, quase sempre. Encerro, Sr. Presidente, com essa posição contrária à Moção de Repúdio.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 028/15.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, Sr. Presidente, público que nos assiste das galerias e pela TVCâmara. O assunto em pauta é a questão da Moção de Repúdio contra a liberação, por parte do Ministro do STF, de uma proposta que viabilizaria impedir financiamentos privados de campanha. A questão toda é a seguinte, senhoras e senhores, vamos esclarecer alguns pontos: atualmente, o sistema de financiamento no Brasil é misto, os partidos ganham, recebem do fundo partidário que é utilizado para as campanhas, junto com a possibilidade das doações privadas, por parte de pessoas físicas e jurídicas. O montante de dinheiro investido em candidaturas, muitas vezes, é astronômico, beira ao obsceno. Eu fiz um cálculo muito básico a respeito dos vencimentos dos Vereadores – todos podem ter acesso a isso no Portal Transparência. Um Vereador desta Casa recebe, no total do seu mandato, aproximadamente R$ 560 mil, em quatro anos. Certo? Alguns Vereadores tiveram gastos declarados em campanha de mais de R$ 450 mil, o que é quase o montante do que ele receberá por todo o seu mandato. Isso é um absurdo. Isso é vergonhoso. Como é que alguém vai investir tão pesadamente numa campanha eleitoral? Está trabalhando de graça? Obviamente não. Recebeu recursos de instituições privadas? Com certeza sim. Os que mais gastaram foram aqueles que tiveram a maior monta de doações de campanha de empresas diversas. Eu geralmente venho a essa tribuna e critico muito as empreiteiras, porque justamente elas são muito interessadas na questão das construções, que na nossa Cidade começam e não terminam. Aliás, eu acho que este Governo é o campeão em obras iniciadas e não terminadas, não concluídas. Eu espero que o nosso Governo, o Fortunati e Melo, consiga dobrar a minha língua até o final do ano que vem, até o final da sua gestão, porque está vergonhoso, a situação está terrível; quem anda pela nossa Cidade se assombra. Outra: por que uma empresa investiria pesadamente na campanha eleitoral de certos candidatos? Será um ato abnegado? Será que eles realmente confiam naquela pessoa e acham que ela vai votar de acordo com a sua coerência para o bem da população, para o bem da Cidade? Eu não sou mais criança, não sou tão ingênuo, já tenho alguma experiência. Além do mais, não sou palhaço, não quero ofender essa classe trabalhadora tão importante e que nos diverte, mas eu não sou idiota. Existem, sim, interesses por trás disso, como facilitação em licitações – isso é notório, ocorre no nosso País! E, se proibidas as doações de pessoas jurídicas, de empresas, nós teríamos, minimamente, uma redução desse quadro vergonhoso.

Concordo com o Ver. João Bosco Vaz que, se o financiamento de campanha fosse exclusivamente público, nada de verba privada, o caixa dois, provavelmente, continuaria a existir. Concordo plenamente contigo, Ver. Bosco, porque é a questão da ética na política, que, muitas vezes, passa longe dos quadros partidários, mas, conforme já conversamos, eu acredito que, sem o financiamento privado, nós teríamos, minimamente, maior facilidade para o controle. Se uma campanha está, notadamente, gastando fortunas, obviamente isso vai facilitar a fiscalização dos órgãos competentes; e, facilitando, chega-se muito mais facilmente aos criminosos, aos que estão envolvidos nas maracutaias que sangram os cofres públicos e que prejudicam os serviços à população.

Sou favorável à moção, falando também em nome da Ver.ª Fernanda Melchionna, da Bancada do PSOL. Boa tarde a todos, um abraço!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, o Requerimento nº 028/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 09 votos SIM, 13 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 016/15 – (Proc. nº 0533/15 – Ver. Kevin Krieger e outros – Bancada do PP) – requer Moção de Repúdio aos atos que vêm culminando em prisões políticas e cerceamento dos meios de comunicação na Venezuela, como o ocorrido na prisão do Prefeito de Caracas, Antonio Ledezma, democraticamente eleito pelo povo, por agentes do Serviço Bolivariano de Inteligência Nacional (Sebin), no dia 19 de fevereiro deste ano.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 016/15. (Pausa.) O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 016/15, como autor.

O SR. KEVIN KRIEGER: Sr. Presidente, solicito a atenção dos Vereadores para a apresentação do vídeo.

(Procede-se à apresentação do vídeo.)

O SR. KEVIN KRIEGER: Muito obrigado. Nós, da Bancada do Partido Progressista, fizemos em conjunto esta Moção de Repúdio às prisões políticas que têm acontecido na Venezuela e também ao cerceamento da liberdade de imprensa. Ver. Villela, Ver.ª Mônica e Ver. Nedel, nós fizemos essa Moção de Repúdio no dia 26 de fevereiro e a prisão do Prefeito de Caracas foi feita no dia 19 de fevereiro. Ao longo desses últimos meses, aconteceu de – como vimos numa análise internacional – 25 ex-presidentes latino-americanos pedirem a libertação dos presos políticos na Venezuela, e são acusados de complô, Ver.ª Fernanda, porque não concordam com o que está acontecendo lá. Imaginem: os políticos que não concordam com o governo da Venezuela, que criticam o governo imediatamente são presos. Existem mais de três mil presos políticos na Venezuela.

Este ano, como eu mostrei agora no vídeo, está acontecendo essa manifestação dos ex-presidentes latino-americanos, são 25 pedindo a libertação desses prisioneiros. Alguns outros dados, Ver. Cecchim, como eu estava lhe falando anteriormente, coisas que estão acontecendo nos últimos dias: “O ex-presidente chileno, Ricardo Lagos, fez um apelo para que o governo de Nicolás Maduro libere a ida de uma comissão da Cruz Vermelha para verificar a situação dos presos políticos. O Comitê Contra a Tortura, da ONU, acusou a Venezuela de ser responsável pela tortura, maus-tratos e humilhações de mais de três mil presos, detidos após a onda de protestos do início do ano”.

Nós vimos, Ver. Nereu, um debate muito forte, ano passado e este ano, em relação aos 50 anos do golpe militar no Brasil. E eu escutei, em diversos momentos, manifestações de vários Vereadores contra a ditadura. Eu gostaria de saber desses Vereadores, principalmente, qual a sua posição em relação à tirania na Venezuela? Qual a sua posição em relação à ditadura nesse país, que é nosso vizinho? Nós somos a favor da liberdade. Nós somos a favor do momento democrático que nós vivemos no Brasil. E também somos a favor da democracia no mundo inteiro.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Carlos Casartelli está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 016/15.

O SR. CARLOS CASARTELLI: Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, pessoas que ocupam as galerias, pessoal que está em casa nos assistindo pela TVCâmara; eu vou fazer um pedido, acho que não é muito comum o que vou fazer aqui. A Sessão começou, aproximadamente, às 14h15min, e nós gastamos mais da metade da Sessão discutindo uma moção de repúdio. Agora temos uma segunda moção de repúdio. Tenho convicção – posso estar errado obviamente – que ninguém que subir à tribuna vai mudar a opinião de alguém. Tenho convicção disso. Como são dois assuntos que não têm relevância com Porto Alegre, embora sejam assuntos relevantes, eu votei a favor da primeira moção. Não estou nem discutindo a questão se a campanha deve ser financiada de forma A ou B, eu simplesmente acho inadmissível que alguém fique tanto tempo com os autos de um processo. Então, votei “sim”, exclusivamente por isso, e acho que era isso que estava em votação.

Agora, nós temos uma outra moção, do Ver. Kevin Krieger, que acho extremamente relevante, também vou votar “sim”, mas eu pediria que mais nenhum de nós se inscrevesse e colocássemos em votação essa moção, para que a Câmara possa, realmente, votar assuntos que sejam relevantes para a cidade de Porto Alegre. Senão, ficamos votando coisas do Supremo Tribunal, da Venezuela e, daqui a pouco, entra uma outra moção, e aquilo que temos que discutir, que são os problemas da cidade de Porto Alegre, acaba sendo levado para o final do ano. E vai acontecer como no ano passado, onde esta Câmara – eu não estava aqui, mas é o que vocês, meus colegas, dizem – votou vários projetos a toque de caixa, e, depois, o Executivo vetando vários deles, com um desgaste muito maior para todos. Então, eu pediria que votássemos logo essa moção, porque tenho que convicção que ninguém vai mudar a opinião de alguém. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 016/15.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Concordando com o mérito da fala do Ver. Carlos Casartelli, mas não abrindo mão do nosso bom debate político, porque esta Casa também cumpre esse papel, e acho isso muito positivo. Esse debate não é pró-forma, ele tem um sentido. Aqui nós representamos segmentos da sociedade, e é bom que todos os debates possam ocorrer aqui como ocorrem da porta para fora. Eu trago aqui uma opinião pessoal, Vereador, e acho esse assunto muito importante. Acho que a democracia é um assunto realmente fundamental, Ver. Kevin Krieger, de ser debatido para que nós possamos tomar opiniões realmente definitivas, pela esquerda e pela direita, em defesa da democracia. Eu acho equivocado o debate em que um segmento fica acusando outro do apoio às suas ditaduras. E temos todos, na minha opinião, que afirmar a democracia.

Eu, várias vezes, vim aqui à tribuna – e virei tantas quantas forem necessárias –, porque eu nunca ouvi uma refutação do Partido Progressista contra o golpe militar que o Brasil sofreu em 1964. Eu nunca ouvi uma manifestação de repúdio do Partido Progressista contra os mais de 450 assassinatos, o extermínio da oposição política no País, conforme apresentou a Comissão da Verdade, que pediu a incriminação judicial, inclusive, dos generais que governaram o País. O que eu sempre vi foi um apoio do PP à ditadura brasileira contra a qual todos os demais partidos aqui se uniram contra – aliás, na sigla do MDB. E eu também não vi o PP aqui falando contra o golpe do Paraguai; contra o golpe da Venezuela em 2001, no primeiro Governo Chaves, articulado pela CIA; nunca vi o PP falar contra o golpe do Chile; o golpe da Argentina, que exterminou 35 mil pessoas; o golpe do Uruguai.

Então, acho importante que o senhor possa aproveitar essa oportunidade para externar, efetivamente, qual a posição do PP sobre a ditadura militar no Brasil, contra o Presidente Jango, que foi democraticamente eleito e que o Governador Brizola aqui segurou, através da Legalidade, a democracia no Brasil, mas que, depois, ela veio a cair. Então, esse assunto é importante de ser debatido para que paremos também de fazer uma acusação, porque, na verdade, temos que fazer afirmações de futuro. Eu venho expressar a minha opinião pessoal de que realmente acho que o Governo da Venezuela não só pelo fato de ele ter uma retórica de esquerda e ter a sua origem – na minha opinião – num movimento de esquerda, autônomo e legítimo, que sofreu a tentativa, tentativa não, o Presidente Chaves foi preso num golpe organizado pela CIA. Aliás, eu achei importante que o senhor escolheu uma reportagem do Willian Vach, que a WikiLeaks demonstrou nos documentos que nada mais é do que um espião que recebe, segundo a WikiLeaks, do Governo Americano para fazer a sua propaganda. Mas também temos que poder limpar esse tipo de intervenção que temos visto na nossa democracia. Eu acho muito importante, sim, porque, na minha opinião, o Governo da Venezuela passou do limite democrático e, hoje, se tornou um regime autoritário. Essa é a opinião que expresso aqui de forma absolutamente transparente, é a minha opinião pessoal, não sei a opinião da bancada, do Líder da Bancada, os outros colegas podem falar, mas estou expressando aqui a minha opinião. Mas espero que a direita também possa reafirmar o seu compromisso com a democracia e deixar mais claro. Eu escuto muitas vezes alguns falando que a Guerra Fria acabou, que a gente tem que superar antigos entraves, mas eu vejo que marcharam nas manifestações, desse domingo e do domingo anterior, de maneira muito tranquila ao lado de centenas de pessoas que carregavam faixas pedindo a volta da ditadura militar no Brasil. Eu acho que isso deveria, também, causar tanta ojeriza quanto a corrupção. Então eu acho que é importante deixarmos claro a reafirmação aos princípios democráticos para construção da soberania do nosso País contra o intervencionismo americano, acabar com o maniqueísmo e afirmar, efetivamente, os princípios da liberdade. E, aliás – só para concluir –, é importante dizer que na Venezuela o principal canal continua funcionando. O que nós temos que defender, efetivamente, é a democratização dos meios de comunicação. Não é à toa que a Rede Globo comemora 50 anos, quando o Golpe também comemora 51 anos! Porque toda a estrutura de comunicação que hoje nós temos no Brasil foi estruturada pelo militares, para deixar o monopólio na mão de apenas uma família no Brasil e uma no Rio Grande do Sul. E nós também temos que lutar contra o monopólio da mídia. Eu não sei por que o Fórum da Liberdade, aqui, que se diz tão libertário, também nunca tratou da democratização da mídia no Brasil e em toda a América Latina. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento n° 016/15.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Alberto Kopittke, eu não viria à tribuna, mas um dos motivos que estou aqui é para cumprimentá-lo pelo reconhecimento da ditadura do Sr. Nicolás Maduro. E, realmente, está se distanciando de tudo que há de normal nesta América Latina. Eu acho que Vossa Excelência, que tem bom senso, poderia nos ajudar a transmitir isso para o Assessor de Assuntos Internacionais do Palácio do Itamaraty, que é gaúcho, para que ele faça essa declaração lá também. Eu acho que a Presidente Dilma já deu uma demonstração de que não temos de conviver com esse tipo de ditadura aqui na América Latina. Então, Vereador Casartelli, para nós ganharmos tempo, cada um pouco, vamos dizer que eu vou votar a favor sim, porque sigo a opinião do Ver. Alberto Kopittke, que concorda que o ditador passou dos limites. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 016/15, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Marcelo Sgarbossa, Vereadores, Ver.ª Fernanda Melchionna, Ver.ª Jussara Cony, vou usar o tempo de oposição para fazer aqui algumas reflexões.

Primeiro, que é bastante perigoso fazer uma moção, uma avaliação de fora do contexto cultural e do desenvolvimento de um País, porque pode ser uma visão parcial do que está ocorrendo na Venezuela. A Venezuela, como diversos países da América Latina, tem uma história muito semelhante: uma história de exploração, de desigualdade social, de colonizados, de povos originários massacrados, de riquezas expropriadas e apropriadas por outros países ou pela iniciativa privada. A Venezuela construiu um estilo – e é verdade que é diferente do nosso – mais vinculado ao Exército, o perfil do Chávez, mas o importante é que a gente possa enxergar o que era a Venezuela que tinha 70% da sua população na miséria quando Hugo Chávez foi eleito e que pôs em curso uma série de potentes políticas sociais, e, desde que assumiu, Hugo Chávez sofre tentativas de golpe. Aliás, em abril de 2002, Hugo Chávez foi derrubado de uma eleição legítima – legítima! Teve que recuar, e o povo cercou o palácio e recompôs a democracia.

Vale lembrar que a Constituição da Venezuela – diferente daqui, em que o Parlamento não aceita fazer um plebiscito sobre a reforma política – foi votada no Parlamento e foi votada pelo povo venezuelano. E ninguém aqui vai achar que foi pelo povo venezuelano com armas, porque tinha que votar, porque estava cerceado ou porque estava obrigado a votar.

Então, há muita ebulição democrática na Venezuela. Lá nasceu um programa potente, o Mais Médicos, que veio ao Brasil, que vai ao mundo. Lá se chama Misión Barrio Adentro, para oferecer a saúde que aquele povo não tinha, Ver. Dr. Thiago, que sabe e está feliz porque os médicos brasileiros, quase 5 mil, foram contratados este ano pelo Mais Médicos, diretamente pela Presidente Dilma. Nós temos que lembrar que aquele país vem construindo algum marco regulatório, algum limite para o domínio completo da mídia pelo poder econômico, que aquele país, corajosamente, buscou o petróleo para financiar o povo e as políticas sociais e que os Estados Unidos fazem política, geopolítica para quebrar a Venezuela, porque os barris de petróleo valiam U$ 150 e hoje valem U$ 60. Então, ninguém é ingênuo. Houve tentativas inúmeras de golpe, e, de novo, foi tentativa de golpe de estado essa situação do Prefeito de Caracas, etc.

Eu sei que houve a Cúpula das Américas agora, Ver.ª Fernanda, todos os países respaldando a Venezuela e pedindo para os Estados Unidos retirarem o decreto que colocaram contra a Venezuela no último período e avançando nas relações com Cuba e no reconhecimento de que Cuba não é nada de país produtor de terrorismo, muito menos a Venezuela.

Portanto, senhores, eu acho que nós temos que ter cautela – cautela! – porque assim como nós não vamos admitir impeachment e golpe neste País, queremos que a democracia permita o debate democrático, permita a solução democrática, aprofunde os direitos, assim também nós desejamos para o povo da Venezuela, para a sua soberania, para os presidentes eleitos democraticamente. Ninguém aqui vai dizer que Nicolás Maduro foi eleito de forma não democrática.

Então, a minha solidariedade é ao povo, ao povo bolivariano, que precisa de políticas sociais como o resto da América Latina, que ainda não construiu o seu estado de bem-estar social. E hoje é um dia importante neste País, hoje houve greve neste País, fortes mobilizações contra a terceirização, pela forma como esse Congresso conservador está tentando retirar direitos dos trabalhadores no Brasil. E nós somos solidários, os trabalhadores do mundo são solidários, porque quem está pagando a conta dessa nova crise do capitalismo na Europa e em muitos outros países são os trabalhadores, que estão perdendo os seus direitos, pagando a conta de mais uma crise do capitalismo. Esse não é o caminho que nós queremos para o nosso País e nem para a Venezuela.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Sr. Kevin Krieger está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 016/15, pelo Governo.

O SR. KEVIN KRIEGER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. eu queria, rapidamente, Ver.ª Sofia, só fazer alguns questionamentos com relação à fala de V. Exa. e discordar plenamente, pois, na minha opinião, o que vem acontecendo na Venezuela não é uma questão de desenvolvimento cultural. Para mim, a tirania não é desenvolvimento cultural. Uma hora é um estilo o Exército lá, Ver. Alberto Kopittke – como V. Exa. falou e quero parabenizá-lo –, e se é totalmente contra; mas ao Exército do Maduro não se é contra. Acho que tem que ter uma posição única.

Quero dizer que nasci em 1972, não vivi esse tempo, e a gente escuta várias versões em relação ao golpe militar, que poderia ter tido um golpe da esquerda, mas teve o golpe militar. E tenho orgulho em dizer que sou neto do Senador Daniel Krieger, que, na época do Ato Institucional nº 5 – o AI-5 – era Líder do Governo no Senado, Presidente Nacional da ARENA, e renunciou porque foi contra o AI-5. O Senador Daniel Krieger renunciou à presidência da ARENA e fez de tudo para que nenhum senador fosse cassado no Senado da República. Não conseguiu em todas as áreas, como na Câmara de Vereadores ou na Assembleia, mas no Senado, pelo AI-5, não houve senador cassado, e ele renunciou à presidência nacional da ARENA. Tenho muito orgulho disso.

Agora, faço questão de dizer que o Brasil precisa, sim, se posicionar em relação ao que vem acontecendo na Venezuela. Ver. Casartelli – que falou em relação às moções de repúdio –, a gente precisa discutir muito as questões de Porto Alegre, mas a gente também precisa pensar nas pessoas que hoje sofrem as violações de direitos humanos em todo o mundo, e a Venezuela é um exemplo de violação de direitos humanos. Eu o respeito muito, porque V. Exa. enfrentou, como Secretário da Saúde, muitas violações na vida das pessoas, assim como eu, na área da Assistência.

Então, eu quero realmente pedir que todos os Vereadores se posicionem contrariamente aos atos e às violações de direitos humanos que vêm acontecendo na Venezuela. O Ver. João Bosco e a Ver.ª Mônica são jornalistas, sabem o quanto a liberdade de imprensa é importante para a democracia, o quanto ela é importante para um país. Quero parabenizar o Ver. Alberto pela posição favorável a esta moção que vai contra os atos que estão acontecendo na Venezuela. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Professor Garcia, o Requerimento nº 016/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 18 votos SIM, 05 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 019/15 – (Proc. nº 0566/15 – Ver. Kevin Krieger) – requer seja o período de Comunicações do dia 13 de agosto destinado a assinalar o transcurso de 120 anos do Instituto Pão dos Pobres

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 019/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

IND. Nº 013/15 – (Proc. nº 0773/15 – Verª Sofia Cavedon) – ao Governo Municipal, que sugere a definição de uma área na orla do Guaíba, entre a Usina do Gasômetro e o Pontal do Estaleiro, para a construção do prédio arquitetônico do Museu das Águas de Porto Alegre (MUSA).

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Indicação nº 013/15. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 013/15.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, vou explicar aos nobres Vereadores sobre a Indicação, mas V. Exas. devem já saber bem, porque a principal ativadora do sonho do Museu das Águas de Porto Alegre, a artista plástica Zoravia Bettiol, esteve conosco aqui na tribuna, pedindo a indicação de uma área. Há um movimento organizado, já de alguns anos, uma instituição jurídica instalada, construída, dos Amigos do Museu das Águas, para a realização desse sonho. E é o sonho de ter nesta Cidade algo semelhante ao que muitas cidades no mundo têm, um lugar de estudo, um lugar da arte, um lugar da memória sobre a importância da água para o mundo. Um lugar que se torne ponto turístico e, principalmente, uma instituição educacional, cultural para a nossa Cidade, para o nosso País.

O Prefeito José Fortunati assinou, há quatro anos, pela criação do Museu. Há 14 entidades apoiando, como a Universidade do Rio Grande do Sul, toda a ordem de entidades ambientais, Instituto dos Arquitetos. Há uma expectativa muito grande de que a Prefeitura diga: “Nesta área pode ser.” A indicação é ali onde o Riacho Ipiranga chega no Guaíba, que é uma área degradada. A ideia é trabalhar com toda uma recuperação ambientalmente adequada e fazer daquele lugar um lugar maravilhoso, um lugar para aprender e mudar a nossa postura em relação à água. O que nós precisamos, o que o movimento do Museu reivindica é que a Administração defina e indique uma área na orla.

A Prefeitura já constituiu, há alguns anos, o GT Orla, que foi um grupo de trabalho de técnicos da Prefeitura, técnicos do Planejamento, da SMOV, da Secretaria de Governo, de várias Secretarias. Esse GT da Orla estabeleceu diretrizes que, com certeza, influenciaram o projeto que o Governo quer desenvolver de revitalização da Orla, e esse GT indicava uma área para a realização do Museu. Está faltando uma decisão política do Governo, e eu peço aos Srs. Pares que aprovem a indicação para que o Governo acelere essa decisão e dê uma resposta – se não essa, qual é a resposta – para um movimento tão bonito, tão generoso, que tem tanta autonomia.

Depois de indicada a área, tenho certeza de que o movimento vai conseguir recursos. No projeto, eles querem fazer um concurso público internacional para constituir o Museu. A ideia e a mobilização são muito bonitas. Agora, há menos de um mês, na Semana de Porto Alegre, foi constituída a Associação Amigos do Museu das Águas. Então, ela já ganha força, ganha corpo e é um interlocutor muito precioso para a nossa Prefeitura. Essa é a ideia da indicação, espero o apoio dos nobres Pares.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 013/15.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, a indicação proposta pela Ver.ª Sofia Cavedon é extremamente atual, inclusive ajusta-se a um movimento que se consolida em Porto Alegre buscando a construção do prédio arquitetônico do Museu das Águas de Porto Alegre, o Musa. Aparentemente, não teríamos nenhum motivo para ter restrição de uma definição quanto à área, se essa não viesse batizada. O Governo não vai definir área alguma, ela já vem definida. Como a orla do Guaíba tem um projeto que envolve várias áreas de lazer, locais para a prática de esportes, enfim, eu não sei se ajustaria nessa área. Eu não teria dificuldade nenhuma de apoiar uma proposta da Ver.ª Sofia Cavedon ou de qualquer um dos outros Vereadores que pedisse uma definição do Município de Porto Alegre e que sugerisse nessa definição que fosse na orla do Guaíba e toda sua extensão. Por que terá que ser nessa área, onde a destinação do projeto já envolve outras atividades há muito requisitadas pela população da Cidade? Nós não conseguiremos, dessas áreas, retirar aquilo que já foi bem ocupado pelo Anfiteatro Pôr-do-Sol, pelas praças de esporte que já têm na primeira etapa, entre o Monumento das Cuias e a Usina do Gasômetro, enfim, as áreas tradicionalmente ocupadas por quadras esportivas, e que se espera pela modernização e adaptação delas há mais tempo. E naquela parte final da orla, em direção ao Estaleiro do Guaíba, não há condições mais para que se tenha um espaço adequado para isso.

Então, definir uma área para o museu era uma proposta, uma definição política da Casa, que certamente eu me juntaria àqueles que querem que o Município apoie esse movimento já consolidado na Cidade. Agora, repito, Vereador-Presidente: nos termos em que está colocado, não se trata, de modo algum, de uma solicitação de definição. É uma imposição de definição. É aquela história que diz que V. Exa. pode escolher a noiva, desde que seja a filha do Joãozinho da Selva. Aqui, nós estamos impondo: ou é aqui ou não é. Então, eu não vou querer impor ao Prefeito como sugestão aquilo que, inclusive, fere o objetivo da indicação, que é mostrar a vontade política da Casa para que o Prefeito possa aceitar ou não propostas exequíveis. E na orla do Guaíba, nessa área, acho que é inexequível qualquer mudança daquilo que já está perfeitamente previsto, inclusive, com financiamentos já em andamento. Daqui a pouco, nós vamos querer terminar com o Parque Gigante ou com outras atividades, como a área ocupada pelo Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense.

Enfim, essa área, a meu juízo, já está com destino fixado. Então, buscar outra área em Porto Alegre, eu seria favorável; com relação a esta, com a lisura que caracteriza as minhas posições, estou aqui antecipando o meu voto contrário. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 013/15.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde a todos novamente. Não vou me demorar, só gostaria de ressaltar alguns fatos.

Ver. Reginaldo Pujol, o nosso Prefeito Fortunati, em abril de 2012, assinou um Protocolo de Intenções para a definição da área do Museu das Águas. Ele assinou o protocolo, prometeu que iria destinar a área. Abriram duas licitações, e a área não estava destinada; duas licitações para revitalização da mesma região onde ele disse que haveria possibilidade de colocar. Então, se ele realmente tem a intenção de criar o museu, por que não colocou nas duas licitações a área a delimitar? “Olha, aqui dentro do projeto de revitalização, vai ser criado o Museu das Águas.” Perfeito. Passaram-se dois anos, terceiro ano agora, 2012, 2013, 2014, 2015! A gente admite, dentro da diversidade existente, dentro da população humana, que as pessoas possam ser diferentes, tenham tempos diferentes para trabalhar, mas tanta lerdeza é inadmissível, é vergonhosa essa morosidade com que o nosso Prefeito trabalha. Uma boa tarde a todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, a Indicação nº 013/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Seis votos SIM, 10 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Não há quórum.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 16h43min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2510/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 232/14, de autoria da Verª Jussara Cony e outros, que obriga as maternidades, as casas de parto e os estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e da rede privada, no Município de Porto Alegre a permitir a presença de doulas durante todo o período do trabalho de parto, do parto e do pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

PROC. Nº 0412/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/15, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece regras para a concessão de diária a vereador e a servidor da Câmara Municipal de Porto Alegre ou à disposição dessa e revoga a Resolução nº 907, de 12 de agosto de 1987.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0356/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que obriga os estabelecimentos que comercializam bens e os estabelecimentos que prestam serviços a manter exposto exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC – e estabelece sanções para a não observância dessa obrigação.

PROC. Nº 0427/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/15, que dispõe sobre as normas gerais do Processo Administrativo e sobre as normas especiais para a constituição da dívida não tributária no âmbito da Administração Pública do Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema.

PROC. Nº 0541/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/15, de autoria da Verª Mônica Leal, que altera o caput do art. 3º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, proibindo denominar logradouros e equipamentos públicos com nomes de pessoas condenadas por subversão à ordem pública ou de pessoas que participaram de organização terrorista como o Comando de Libertação Nacional e a Vanguarda Popular Revolucionária.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, aproveitando o espaço destinado à discussão preliminar dos processos que iniciam a tramitação na Casa, surge a possibilidade de me colocar diante de dois processos que hoje entram em tramitação, um de autoria da Ver.ª Jussara Cony e outro de autoria da Mesa Diretora. O projeto de autoria da Mesa Diretora estabelece regras para a concessão de diária a Vereador e a servidor da Câmara Municipal de Porto Alegre ou à disposição dessa e revoga a Resolução nº 907, de 12 de agosto de 1987. Sobre esses projetos, eu posso querer me manifestar na próxima Sessão, já que hoje estão no seu primeiro dia de Pauta.

No segundo dia de Pauta, existem três projetos, sendo que a um deles eu me referi na Sessão anterior. Quanto aos outros dois, o primeiro, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, obriga os estabelecimentos que comercializam bens e os estabelecimentos que prestam serviços a manter exposto exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e estabelece sanções para a não observância dessa obrigação. Como eu não tenho o projeto aqui em mãos, não tenho o seu detalhamento, eu quero dizer que o projeto é, em tese, muito bom. Agora, a forma pela qual as empresas prestadoras de serviços ou os estabelecimentos comerciais disporão do exemplar conforme colocado na recepção, à disposição de quem queira lê-lo, como será feito esse procedimento? Óbvio que com essa matéria, hoje, transcorrendo o seu primeiro dia na Casa, nós teremos ensejo, quando do exame nas Comissões correspondentes, mais especificamente na Comissão de Constituição e Justiça, que falará sobre a sua legalidade, e na própria Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, de aprofundar a análise, e aí, evidentemente, de ficarmos com melhores condições de nos manifestarmos favoráveis ou não à matéria; e, se for o caso, oferecermos algum tipo de correção ou alguma contribuição.

No segundo plano, também de forma muito expressa, nós temos aqui o Projeto de Lei Complementar do Executivo que dispõe sobre as normas gerais do Processo Administrativo e sobre as normas especiais para a constituição da dívida não tributária no âmbito da Administração Pública do Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema. Essa é uma matéria muito complexa, precisa ser muito bem examinada. Essa matéria de caráter tributário sempre haverá de justificar um aprofundamento maior sobre o tema, especialmente – e aí eu convidaria os Srs. Vereadores para desde já sobre isso se manifestarem – quando se trata de dívida do Município, tributária ou não tributária e justifica esclarecimentos técnicos muito convenientes, necessários e, absolutamente, pertinentes no sentido de melhor clarear a proposta do Executivo para que a Casa possa votar com tranquilidade. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o projeto que está em Pauta, da Ver.ª Jussara Cony, que obriga as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada do Município de Porto Alegre a permitirem a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, do parto e do pós-parto, sempre que solicitado pela parturiente, nos dá ensejo para dialogar um pouco sobre o que são as nossas políticas públicas na área da educação, assistência social, saúde e a necessidade de construí-las na sensibilidade e no respeito a cada processo de paciente, de aluno, de pessoa vulnerável atendida, no caso da assistência social.

Hoje é um dia especial nesse sentido. Há uma mobilização no Brasil inteiro levantando um tema extremamente delicado: a terceirização. O quanto há uma degradação dessa possibilidade de a política pública, de o Estado público fazer esse atendimento de qualidade, uma política pública adequada, permitindo, inclusive, esse tipo de intervenção, quando o Estado público está esfacelado, está desenvolvendo suas políticas públicas com cada vez mais presença da desregulação da atuação do funcionário público.

Depois da nossa grande caminhada ao meio-dia, passei pela Prefeitura para me deslocar para cá e encontrei assistentes sociais da FASC, Conselho Municipal de Assistência Social, numa manifestação na frente da Prefeitura, e eles exatamente estavam pautando o tema da terceirização. A FASC, que tem 37 CCs, tem mais de 500 pessoas terceirizadas; inúmeros convênios e contratos de todas as áreas, de todos os tipos de serviço, profissionais, mesmo havendo cargo público para isso, como assistência social, como assistência jurídica – advogados –, como educadores sociais, como psicólogos – todos terceirizados. E o Ver. Kevin deve saber muito bem da dificuldade em desenvolver uma política pública continuada, qualificada e que possa fazer a interlocução com essa população vulnerável, ou com qualquer população que demande um tratamento específico ou diferenciado.

Então, quando a Ver.ª Jussara propõe essa presença das doulas, ela pressupõe uma política pública que vá acumulando, e não que seja com profissionais itinerantes, com profissionais que um dia estão, no outro não estão, com profissionais que, porque não recebem o vale-transporte e o vale-alimentação, não vão trabalhar –, o que acontece hoje com vários funcionários.

Hoje, tinha denúncia de vigias, na saúde, que não vão trabalhar, porque, quando recebem o VA, não recebem o VT; ou quando recebem o salário, não recebem os vales. E é de forma generalizada nas terceirizações em Porto Alegre! É algo extremamente preocupante e grave, porque é óbvio que há uma itinerância, há uma desqualificação dos profissionais porque ganham pouco, porque a intermediação fica com recurso; e os salários são baixos na terceirização, baixíssimos, e superexplorados.

Hoje é o grande dia do debate da terceirização no País. E estamos propondo projeto de lei – eu tenho em pauta um para votar – procurando dar mais garantias aos nossos trabalhadores terceirizados, mas nós vamos ter que colocar um freio, e, ao contrário do que o Congresso Nacional vai fazer, ou quer fazer, o que será um desastre para qualquer política pública de qualidade, inclusive essa que a Ver.ª Jussara propõe, quer desregular ainda mais, quer desregular as atividades-fim inclusive, e não mais só atividades de suporte, ou atividades-meio.

Acho profundamente lamentável, quero louvar a luta unificada dos trabalhadores, com exceção, lamentavelmente, da Força Sindical, que acha que, num tema grave como esse, pode negociar e votar a favor. Todo apoio à qualificação progressiva da política pública. Este País tem muita dívida social para cumprir, e os trabalhadores e trabalhadoras, sejam do serviço público ou privado, não podem pagar a conta da crise do capitalismo mundial. Nós não vamos permitir, estamos mobilizados para que isso não aconteça.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. RODRIGO MARONI: Boa-tarde; antes de mais nada, eu queria agradecer o Ver. Kevin Krieger, que está quase assumindo o próximo posto aqui, que hoje é do Ferronato; quero também agradecer o Ferronato e o Pujol, que liberaram a liderança do Governo. Pujol, querido, muito obrigado pela tua parceria.

Eu queria dizer que, ontem à tarde – e eu venho falando bastante sobre isso –, Kevin, tu conheces, eu estive na Casa Santa Rita de Cássia, lá na Estrada Martim Félix Berta, uma casa que é conduzida por uma senhora portuguesa de 82 anos. É a primeira casa para excepcionais de Porto Alegre, Jakubaszko, nem eu sabia. Nos últimos 40 anos, ela vem fazendo esse trabalho com crianças e adultos, que ela chama de crianças excepcionais. Ela trata essas pessoas como filhos. Inclusive, ela comentava comigo que tudo que ela buscava era de qualidade. O chão, o quarto, a cama, eles ficam em camas com grade, porque muitos se atiram para fora, quebram parte das pernas; tem um autista, que está numa cama alta porque é autista, Dinho, e ele agride, inclusive, os próprios irmãozinhos. Por isso que eu falo da importância da política ser algo sério.

Eu quero, inclusive, Presidente Mauro, fazer esse pedido aqui, oficialmente, ver como podemos fazer. Eu já estou visitando quatro, cinco asilos e quatro ou cinco hospitais, já visitei quase todos de crianças com câncer, com lesão cerebral; asilos com idosos amputados, cegos. Você vai se acostumando, não perde a sensibilidade, mas é importante conhecer; por isso, da política séria, visitar e conhecer a realidade. Nesses dois meses em que estou fazendo isso todos os dias, com visitas a canil, cachorros, doação, chamou-me a tenção, ontem, a história de duas meninas que estavam lá: uma de 40 anos e outra de 38 anos. Coloquei no Facebook. Algumas pessoas disseram: “Bah, mas que apelativo!”, referindo-se a uma foto em que eu estava chorando. Convido a todos para irem lá e verem se alguém consegue segurar a onda, diante de uma situação em que uma das meninas que está lá há 35 anos – hoje tem 40 anos –, sendo que, nos seus primeiros cinco anos de vida, sendo excepcional, era vendida como prostituta pelo pai. Imaginem um pai de uma criança excepcional que, nos seus primeiros cinco anos de vida, a usa para prostituição. Está lá na Casa Santa Rita de Cássia, com pernas para um lado, braços para outro. E a outra menina se escondia embaixo do lençol, e a mãe de 82 anos, que cuida dessas crianças, disse assim: “Maroni, vem aqui que você verá o que vai acontecer.” Ela puxou o lenço, movimentou a mão em frente ao rosto da criança, e a menina cobria o rosto. Eu perguntei o que houve? Ela respondeu que a menina apanhou tanto da cara, nos primeiros cinco anos de vida, que ela hoje não consegue ficar fora do lençol, tem que cobrir o rosto com o lençol. E a qualquer movimento, ela não consegue ver sombra – uma criança excepcional.

Estou falando isso aqui, que parece ser grave...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. RODRIGO MARONI: ...Fazendo sensacionalismo, mas não é. Essa é a política que tem que chegar! Eu quero fazer um pedido para a Câmara. Eles já fazem tudo por si, mas precisamos viabilizar o transporte social das crianças que têm condições de ter esse transporte social. Eles precisam do transporte social, que não tem lá. Eles precisam de 9 mil fraldas por mês, Jakubaszko, hoje eles recebem três vezes por ano somente, teria que vir nos 12 meses. Eles precisam de tubo de oxigênio, são crianças que ficam 40 anos, 50 anos, essa é a expectativa de vida, vivendo do tubo. Eles não têm tubo de oxigênio; faltam 10 ou 12 tubos. E nós temos que encaminhar a partir da Câmara, esse é o nosso dever, Mauro, tentar encaminhar para que haja esses tubos de oxigênio na Casa do Excepcional Vegetativo Santa Rita de Cássia, lá na Estrada Martim Félix Berta. Eu passei lá quase três horas ontem; dessas três horas, quase duas horas chorando; quem tem alguma coisa dentro do peito, eu duvido que, vendo aquela realidade, não se sensibilize. Olha! Eu já vi coisa nessa vida com 33 anos, já vi problema, mas, ao entrar lá, ver aquela situação, me confronto, Jakubaszko, com uma situação que a política não pode deixar de atender. E uma senhora de 82 anos está dando conta sozinha disso. É uma obrigação social. Então, eu convido as pessoas que queiram ser parceiras, voluntárias, pais sociais a irem lá, se inscreverem, assim como a Câmara, e comprar essa briga e ajudar a viabilizar o mínimo, que é o transporte social, os tubos de oxigênio e as fraldas que as crianças usam, porque senão elas terão infecção hospitalar e morrerão! Ela falou: “Eu já perdi criança aqui por não ter fralda para trocar, porque ela fica com xixi, com cocô, e ela vai para o hospital e morre de infecção”. Então, é uma obrigação nossa viabilizar isso; aí a política passa a ter algum papel, nessas pequenas, mas enormes coisas que a gente tem que fazer. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h02min.)

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